AREsp 1647320 - DECISAO

AREsp 1647320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ante a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de associação para o tráfico; por consequente, reconheceu-se a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NILTON SOUZA SILVA; Agravante/recorrente: SÍLVIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial (conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NILTON SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

SÍLVIO SILVA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial (conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de associação para o tráfico; por consequente, reconheceu-se a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.