HC 627276 - ACORDAO

HC 627276 - ACORDAO

Como o legislador não estabeleceu parâmetros precisos para a fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha pela análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas; no caso, o juiz fundamentou concretamente a redução em 1/6 com menção à quantidade e variedade de drogas apreendidas (115,73 g de maconha, 2,01 g de skank e 41,43 g de cocaína), não se constatando manifesta desproporcionalidade que justifique modificar o patamar aplicado, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: KLEYTON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração Do Redutor, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Do Redutor Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Parâmetros para escolha da fração do redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o legislador não estabeleceu parâmetros precisos para a fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha pela análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas; no caso, o juiz fundamentou concretamente a redução em 1/6 com menção à quantidade e variedade de drogas apreendidas (115,73 g de maconha, 2,01 g de skank e 41,43 g de cocaína), não se constatando manifesta desproporcionalidade que justifique modificar o patamar aplicado, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda estabelecida pelas instâncias ordinárias no patamar de redução de pena de 1/6.