HC 645423 - ACORDAO

HC 645423 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em grau de origem sem prévio pronunciamento colegiado, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize excepcional mitigação do óbice; ademais, a sentença apresentou fundamentação suficiente, pois indicou elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apreensão de apetrechos e indícios de dedicação ao tráfico) que, em princípio, justificam a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 Do STF, Competência, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento monocrático pelo STJ
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para imposição do regime inicial fechado no caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em grau de origem sem prévio pronunciamento colegiado, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize excepcional mitigação do óbice; ademais, a sentença apresentou fundamentação suficiente, pois indicou elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apreensão de apetrechos e indícios de dedicação ao tráfico) que, em princípio, justificam a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado