HC 634269 - ACORDAO

HC 634269 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos do processo (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida de 33,5 kg, envolvimento de outras pessoas e veículo preparado) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, incompatíveis com a figura do pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não se aplica; ademais, tais elementos justificam a manutenção do regime inicial fechado apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ANDRADE SCHISLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Dosimetria Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ANDRADE SCHISLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos
  3. 3 Valoração de elementos concretos (modus operandi, quantidade de droga) na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos do processo (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida de 33,5 kg, envolvimento de outras pessoas e veículo preparado) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, incompatíveis com a figura do pequeno traficante, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não se aplica; ademais, tais elementos justificam a manutenção do regime inicial fechado apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante.