HC 629741 - ACORDAO

HC 629741 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, apontaram elementos probatórios suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); tal conclusão não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, de modo que a condenação por associação é mantida, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, o regime inicial fechado mostrou-se adequado, e a substituição da pena é inviável por se tratar de sanção superior a quatro anos.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; condenação mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS BATISTA CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33 CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, apontaram elementos probatórios suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); tal conclusão não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, de modo que a condenação por associação é mantida, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do caso, o regime inicial fechado mostrou-se adequado, e a substituição da pena é inviável por se tratar de sanção superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado; condenação mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006)