HC 651268 - DECISAO

HC 651268 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver decisão devidamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: RAMON NASCIMENTO GUIMARÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, ainda que se conceda a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAMON NASCIMENTO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver decisão devidamente fundamentada ou a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, ainda que se conceda a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via (art. 105, II, "a", da CF).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se por decisão devidamente fundamentada, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.