HC 623842 - DECISAO

HC 623842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade (24,800 kg de maconha em 21 tabletes), indícios veementes de autoria e confissão, indicativos de planejamento e estrutura para tráfico interestadual e risco de frustrar a execução da pena; ademais, a sentença condenatória manteve as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade (24,800 kg de maconha em 21 tabletes), indícios veementes de autoria e confissão, indicativos de planejamento e estrutura para tráfico interestadual e risco de frustrar a execução da pena; ademais, a sentença condenatória manteve as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.