HC 641924 - DECISAO

HC 641924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida inadequada para substituir o recurso próprio/revisão criminal e porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias de origem, as quais concluíram, com fundamento em prova sobre a abordagem por informações prévias e apreensão de arma, que o paciente se dedicava ao tráfico e, assim, não preenche os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ÉVERTON PATRICK VIEIRA DE MOURA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Competência Para Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉVERTON PATRICK VIEIRA DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida inadequada para substituir o recurso próprio/revisão criminal e porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias de origem, as quais concluíram, com fundamento em prova sobre a abordagem por informações prévias e apreensão de arma, que o paciente se dedicava ao tráfico e, assim, não preenche os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.