HC 650928 - DECISAO

HC 650928 - DECISAO

Verificada a ausência de prova suficiente da pluralidade e do vínculo associativo estável exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revelou-se manifestamente ilegal, impondo-se a absolvição do paciente desse delito. Mantida a condenação pelo art.33, caput, a circunstância fática apreciada pelas instâncias que indicou habitualidade e envolvimento em outras ações impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, e, tendo a pena sido fixada em 5 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado para início do cumprimento da pena; não cabe, contudo, substituição por restritivas de direitos em razão...

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena remanescente relativa ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova suficiente da pluralidade e do vínculo associativo estável exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, a condenação por associação para o tráfico revelou-se manifestamente ilegal, impondo-se a absolvição do paciente desse delito. Mantida a condenação pelo art.33, caput, a circunstância fática apreciada pelas instâncias que indicou habitualidade e envolvimento em outras ações impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, e, tendo a pena sido fixada em 5 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado para início do cumprimento da pena; não cabe, contudo, substituição por restritivas de direitos em razão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena remanescente relativa ao art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Absolvição do paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena remanescente aplicada pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006