HC 651231 - DECISAO

HC 651231 - DECISAO

Dada a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (0,06 g de crack e 11 g de maconha) e a existência apenas de anotação/processo anterior isolado, não se comprovou, de plano, dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), fixou-se o regime inicial aberto considerando os parâmetros do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LARESSA PREVIATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15000331520208260482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LARESSA PREVIATO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15000331520208260482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Dada a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (0,06 g de crack e 11 g de maconha) e a existência apenas de anotação/processo anterior isolado, não se comprovou, de plano, dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na sua fração máxima (reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses), fixou-se o regime inicial aberto considerando os parâmetros do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e reconheceu-se o direito à substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto