HC 652141 - DECISAO

HC 652141 - DECISAO

Não foi identificada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência mostrou-se fundamentado e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RICARDO CORDASSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RICARDO CORDASSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de ilegalidade manifesta ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 previsão de prazo para progressão de regime em caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não foi identificada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência mostrou-se fundamentado e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.