HC 651547 - DECISAO

HC 651547 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não enfrentou a questão essencial da alegada ilegalidade do flagrante decorrente de invasão de domicílio, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse diretamente da matéria; determinou-se que o Tribunal de origem examine as referidas alegações.

Parties
Paciente: Diego Murilo de Sousa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Habeas Corpus Ilegalidade De Prisão

Case Brief

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Parties

Diego Murilo de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante decorrente de invasão de domicílio sem ordem judicial e sem conhecimento prévio de prática delitiva
  2. 2 Ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da alegação de constrangimento ilegal derivado da invasão de domicílio
  3. 3 Verificação dos requisitos e da fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não enfrentou a questão essencial da alegada ilegalidade do flagrante decorrente de invasão de domicílio, o que configuraria supressão de instância caso o STJ conhecesse diretamente da matéria; determinou-se que o Tribunal de origem examine as referidas alegações.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine, decidindo como entender de direito, as alegações concernentes ao constrangimento ilegal oriundo de prisão derivada de invasão de domicílio por policiais sem ordem judicial e sem que os agentes policiais tivessem conhecimento prévio de qualquer prática...
  • Comunique-se com urgência.