AREsp 1797325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do crime (local conhecido como ponto de venda, uso de arma, troca de tiros etc.), razão pela qual não se justifica o reexame fático-probatório para reconhecer a redução da pena, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a alteração do regime inicial ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'b' do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nas circunstâncias do crime (local conhecido como ponto de venda, uso de arma, troca de tiros etc.), razão pela qual não se justifica o reexame fático-probatório para reconhecer a redução da pena, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a alteração do regime inicial ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.