HC 651687 - DECISAO

HC 651687 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, declarando-se inadmissíveis as teses cujo exame demandaria reexame de matéria fático-probatória ou que não foram debatidas na instância anterior (supressão de instância). No mérito da tese admitida, a ordem foi denegada porque a reincidência e os maus antecedentes, explicitados no acórdão impugnado, constituem fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Diego Jerônimo de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Obtida Mediante Busca Pessoal, Nulidade Por Quebra Do Sistema Acusatório, Cumprimento Antecipado Da Pena, Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Obtida Mediante Busca Pessoal Nulidade Por Quebra Do Sistema Acusatório Cumprimento Antecipado Da Pena Cautelares Diversas +1 more

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Parties

Diego Jerônimo de Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal
  2. 2 proibição de cumprimento antecipado da pena
  3. 3 quebra do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, declarando-se inadmissíveis as teses cujo exame demandaria reexame de matéria fático-probatória ou que não foram debatidas na instância anterior (supressão de instância). No mérito da tese admitida, a ordem foi denegada porque a reincidência e os maus antecedentes, explicitados no acórdão impugnado, constituem fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido em parte
  • Ordem denegada