HC 639974 - DECISAO

HC 639974 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada desfundamentada por apoiar-se em mera gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar a real indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, eventual decretação futura se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; todavia, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação de prisão preventiva quando fundada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada desfundamentada por apoiar-se em mera gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos e individualizados capazes de demonstrar a real indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, eventual decretação futura se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; todavia, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizada, sem prejuízo, a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada