AREsp 1813853 - DECISAO

AREsp 1813853 - DECISAO

Parties
Apelante: DEIVERSON JORGE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEIVERSON JORGE ALVES DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autoria)
  3. 3 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação)