HC 640186 - ACORDAO

HC 640186 - ACORDAO

Havendo julgamento colegiado superveniente que analisou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem (julgado em 24/2/2021), perdeu-se o objeto da impetração dirigida à decisão monocrática, de modo que o agravo regimental é prejudicado e não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES CANUTES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Superada Por Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prejudicialidade

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Parties

DANIEL SOARES CANUTES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Superada Por Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por julgamento colegiado superveniente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento colegiado superveniente que analisou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem (julgado em 24/2/2021), perdeu-se o objeto da impetração dirigida à decisão monocrática, de modo que o agravo regimental é prejudicado e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.