RHC 142053 - DECISAO

RHC 142053 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, armas e instrumentos de mercancia, da existência de outra ação penal e de sentença condenatória confirmando a manutenção da custódia, e por não se demonstrar a satisfação dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCOS ANDRÉ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, armas e instrumentos de mercancia, da existência de outra ação penal e de sentença condenatória confirmando a manutenção da custódia, e por não se demonstrar a satisfação dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.