HC 628579 - ACORDAO

HC 628579 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existisse prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada quanto à necessidade e proporcionalidade: a quantidade apreendida (20 pedras de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como indícios de primariedade, indicaram que não havia acentuada periculosidade social que justificasse a restrição máxima da liberdade. Verificou-se, ademais, que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e adequadas para resguardar a persecução penal, pelo que se confirmou a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares...

Parties
Impetrante/paciente: THAUA BAPTISTA DA COSTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691 Do STF

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Parties

THAUA BAPTISTA DA COSTA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existisse prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada quanto à necessidade e proporcionalidade: a quantidade apreendida (20 pedras de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça, bem como indícios de primariedade, indicaram que não havia acentuada periculosidade social que justificasse a restrição máxima da liberdade. Verificou-se, ademais, que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e adequadas para resguardar a persecução penal, pelo que se confirmou a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares...

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca enquanto for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)