RHC 143969 - DECISAO

RHC 143969 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração probatória das instâncias indicou indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06); a variedade, natureza e quantidade das substâncias apreendidas, bem como indícios de reiteração delitiva, evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; o princípio da insignificância é inaplicável e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS GERMANO CHAFFIM SILVESTRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Distinção Tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) X Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Art.312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Distinção Tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) X Posse Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Art.312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

CARLOS GERMANO CHAFFIM SILVESTRE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 Distinção entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração probatória das instâncias indicou indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06); a variedade, natureza e quantidade das substâncias apreendidas, bem como indícios de reiteração delitiva, evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; o princípio da insignificância é inaplicável e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se