HC 635258 - DECISAO

HC 635258 - DECISAO

Afasta-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto a Corte estadual indicou elementos concretos (apreensão de 448,5g de maconha e indício de vínculos com o narcotráfico) que demonstram dedicação a atividade criminosa; contudo, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos, primariedade do paciente e circunstâncias judiciais consideradas favoráveis (pena-base no mínimo), sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena é inviável porque a reprimenda definitiva supera o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte, para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porquanto a Corte estadual indicou elementos concretos (apreensão de 448,5g de maconha e indício de vínculos com o narcotráfico) que demonstram dedicação a atividade criminosa; contudo, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos, primariedade do paciente e circunstâncias judiciais consideradas favoráveis (pena-base no mínimo), sendo adequado o regime semiaberto; a substituição da pena é inviável porque a reprimenda definitiva supera o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte, para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.