HC 650313 - DECISAO

HC 650313 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a sentença apresentou fundamentação concreta e suficiente (elevada quantidade de droga e renitência delitiva com quatro internações) para demonstrar a periculosidade do paciente, o que autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 440/STJ, a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena-base é fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: JONATAN MILLER DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15019138320188260495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula N. 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Súmula N. 440/stj

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Parties

JONATAN MILLER DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15019138320188260495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 440/STJ

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a sentença apresentou fundamentação concreta e suficiente (elevada quantidade de droga e renitência delitiva com quatro internações) para demonstrar a periculosidade do paciente, o que autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 440/STJ, a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena-base é fixada no mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.