HC 651556 - DECISAO

HC 651556 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem ainda não se pronunciou sobre o mérito, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior; inexistindo flagrante ilegalidade evidente que justificasse o suposto conhecimento de ofício, e havendo fundamentação idônea para afastar a redução e fixar regime fechado diante da grande quantidade de entorpecentes, confirmou-se a impossibilidade de prosseguimento da impetração no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS IZIDRO ALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio e tribunal de origem não decidiu o mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 691/stf (não Conhecimento)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 691/stf (não Conhecimento)

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Parties

MATHEUS IZIDRO ALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilegio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem ainda não se pronunciou sobre o mérito, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior; inexistindo flagrante ilegalidade evidente que justificasse o suposto conhecimento de ofício, e havendo fundamentação idônea para afastar a redução e fixar regime fechado diante da grande quantidade de entorpecentes, confirmou-se a impossibilidade de prosseguimento da impetração no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio e tribunal de origem não decidiu o mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.