HC 583423 - DECISAO

HC 583423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (atos infracionais anteriores e largo envolvimento com o tráfico) suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; para manter o regime inicial fechado; e a substituição da pena por restritivas restou inviabilizada pelo fato de a sanção ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: VINICIUS AMÂNCIO MUNIZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas +1 more

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Parties

VINICIUS AMÂNCIO MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (atos infracionais anteriores e largo envolvimento com o tráfico) suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; para manter o regime inicial fechado; e a substituição da pena por restritivas restou inviabilizada pelo fato de a sanção ser superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.