REsp 1912652 - DECISAO

REsp 1912652 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e considerando não ser expressiva a quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína), a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; por consequência, atendidas as circunstâncias do art. 59 do CP e a pena definitiva inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cálculo Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Cálculo Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e considerando não ser expressiva a quantidade de droga apreendida (7 g de cocaína), a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; por consequência, atendidas as circunstâncias do art. 59 do CP e a pena definitiva inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão