HC 651480 - DECISAO

HC 651480 - DECISAO

Porque a Defensoria Pública estava presente na audiência de prolação da sentença e foi intimada pessoalmente, nos termos do art. 798, § 5º, alínea "b" do CPP, iniciou-se a contagem do prazo recursal naquele momento; além disso, o processo digital garante amplo acesso, não havendo nulidade, e a apelação foi protocolizada após o prazo legal, configurando preclusão, razão pela qual se denega a ordem in limine.

Parties
Paciente: RODNEY OLIVEIRA KAMIZAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 15021808920198260537 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Da Defensoria Pública, Contagem Do Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Da Defensoria Pública Contagem Do Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

RODNEY OLIVEIRA KAMIZAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 15021808920198260537 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para início do prazo recursal
  2. 2 momento de início do prazo para interposição de apelação
  3. 3 preclusão por intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Porque a Defensoria Pública estava presente na audiência de prolação da sentença e foi intimada pessoalmente, nos termos do art. 798, § 5º, alínea "b" do CPP, iniciou-se a contagem do prazo recursal naquele momento; além disso, o processo digital garante amplo acesso, não havendo nulidade, e a apelação foi protocolizada após o prazo legal, configurando preclusão, razão pela qual se denega a ordem in limine.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • denego a ordem in limine
  • Publique-se