HC 651914 - DECISAO

HC 651914 - DECISAO

Ao analisar o caso, entendeu o Relator que, apesar de o crime ter ocorrido durante a vigência do decreto de calamidade pública, não houve demonstração concreta de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico, razão pela qual foi reconhecido o constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP; por conseguinte, a agravante foi suprimida da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e conferindo-se regime inicial semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício mesmo sem conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RONY SILVA GALDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para suprimir a agravante do art. 61, II, "j", do CP, fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Prisional Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RONY SILVA GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da calamidade pública (pandemia)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Ao analisar o caso, entendeu o Relator que, apesar de o crime ter ocorrido durante a vigência do decreto de calamidade pública, não houve demonstração concreta de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico, razão pela qual foi reconhecido o constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP; por conseguinte, a agravante foi suprimida da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e conferindo-se regime inicial semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício mesmo sem conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para suprimir a agravante do art. 61, II, "j", do CP, fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Decoto da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal no cálculo da pena
  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa