HC 645968 - DECISAO

HC 645968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base na apreensão de 951 g de maconha e justificou a fixação do regime inicial fechado nas peculiaridades do caso; não se pode, no STJ, suprir instância nem reavaliar discricionariedade da dosimetria quando devidamente fundamentada, e a consunção não foi apreciada pela corte a quo.

Parties
Paciente: ISRAEL LOPES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0028616-77.2020.8.21.7000); Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ISRAEL LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0028616-77.2020.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 consunção entre tráfico de drogas e porte de arma de fogo
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 com base na apreensão de 951 g de maconha e justificou a fixação do regime inicial fechado nas peculiaridades do caso; não se pode, no STJ, suprir instância nem reavaliar discricionariedade da dosimetria quando devidamente fundamentada, e a consunção não foi apreciada pela corte a quo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se