AREsp 1828634 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão (concessão da causa diminutiva prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE RUBENS DE OLIVEIRA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
- 2 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Individualização da pena e valoração da participação no crime
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de revisão (concessão da causa diminutiva prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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