REsp 1912788 - DECISAO

REsp 1912788 - DECISAO

Dada a pena definitiva de 1 ano e 8 meses (menor que 4 anos), a primariedade do agente e as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, e considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime aberto é suficiente e adequado; preenchidos os requisitos legais, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena.

Parties
Recorrente: NATANAEL APARECIDO NORBIATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena, Art. 33, § 2º, "c" E § 3º, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Art. 33, § 2º, "c" E § 3º Art. 44 Do Código Penal

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Parties

NATANAEL APARECIDO NORBIATI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o regime prisional inicial deveria ser aberto diante da pena fixada e das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 incidência de redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Dada a pena definitiva de 1 ano e 8 meses (menor que 4 anos), a primariedade do agente e as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, e considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos, o regime aberto é suficiente e adequado; preenchidos os requisitos legais, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução.