AREsp 1813717 - DECISAO

AREsp 1813717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO ROSA DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CAIO ROSA DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.