HC 652076 - DECISAO

HC 652076 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação no art. 33 da Lei 11.343/2006 na existência de conhecimento prévio e domínio da conduta do corré, e em precedentes que afirmam ser desnecessária a efetiva tradição da droga para a consumação do delito.

Parties
Paciente: JHONATA DA SILVA MESSIAS; Corré: ALINE SANTOS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

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Parties

JHONATA DA SILVA MESSIAS

Paciente

ALINE SANTOS DO VALE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 se a efetiva tradição da droga é necessária para consumação do crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 se a conduta se enquadra no art. 35 em vez do art. 33

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação no art. 33 da Lei 11.343/2006 na existência de conhecimento prévio e domínio da conduta do corré, e em precedentes que afirmam ser desnecessária a efetiva tradição da droga para a consumação do delito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.