HC 631358 - DECISAO

HC 631358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia (negativa de apelar em liberdade e necessidade de efetivar a lei penal), os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a pandemia por si só não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem prova concreta de inserção do preso no grupo de risco e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: KEVIN DA CRUZ KONNO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

KEVIN DA CRUZ KONNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da custódia (negativa de apelar em liberdade e necessidade de efetivar a lei penal), os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a pandemia por si só não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem prova concreta de inserção do preso no grupo de risco e da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido