HC 643995 - DECISAO

HC 643995 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, fotografias no celular, denúncia anônima e declaração de que guardava a droga mediante pagamento). Contudo, concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado, tendo se apoiado em fundamento (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990) declarado inconstitucional pelo STF, e a paciente era primária com pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Manteve-se a negativa de substituição por...

Parties
Paciente: ROBERTA FRANCISCA SALVANHA HONORATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ROBERTA FRANCISCA SALVANHA HONORATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade de droga apreendida, balança de precisão, fotografias no celular, denúncia anônima e declaração de que guardava a droga mediante pagamento). Contudo, concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque o Tribunal de origem não fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado, tendo se apoiado em fundamento (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990) declarado inconstitucional pelo STF, e a paciente era primária com pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. Manteve-se a negativa de substituição por...