RHC 135393 - DECISAO

RHC 135393 - DECISAO

Apesar de o juízo de origem e o acórdão do Tribunal de Justiça apontarem materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente no caso concreto (quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas e presença de equipamento de embalagem), e diante da necessária excepcionalidade da custódia cautelar e do contexto da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva não se mostra indispensável para tutela dos fins do processo penal, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais substituem a custódia preventiva e devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR CRISTIAN PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Em Sede De Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

IGOR CRISTIAN PIRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Em Sede De Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e sua relevância para prudência da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de origem e o acórdão do Tribunal de Justiça apontarem materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente no caso concreto (quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas e presença de equipamento de embalagem), e diante da necessária excepcionalidade da custódia cautelar e do contexto da pandemia de Covid-19, a prisão preventiva não se mostra indispensável para tutela dos fins do processo penal, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, as quais substituem a custódia preventiva e devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
  • as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau