HC 650790 - DECISAO

HC 650790 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, constatada matéria apta a concessão de ordem de ofício, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 1/6, uma vez que, certificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, a quantidade e a diversidade das drogas, isoladamente, não eram suficientes para vedar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DENILSON CAVEDEN MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON CAVEDEN MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para impedir ou modular o redutor
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, constatada matéria apta a concessão de ordem de ofício, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, na fração de 1/6, uma vez que, certificada a primariedade e os bons antecedentes do agente, a quantidade e a diversidade das drogas, isoladamente, não eram suficientes para vedar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Publique-se.