AREsp 1819203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial impugna valoração fático-probatória (ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo) cuja revisão demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Kaio; Réu: Ronaldo; Réu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Kaio

Réu

Ronaldo

Réu

Felipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35 da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial impugna valoração fático-probatória (ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo) cuja revisão demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.