HC 651116 - DECISAO

HC 651116 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação documental prévia exigida pelo rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER LUIZ TERRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5092317-24.2020.8.21.7000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Proporcionalidade +2 more

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Parties

CLEBER LUIZ TERRA DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5092317-24.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação documental prévia exigida pelo rito do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.