AREsp 1812283 - DECISAO

AREsp 1812283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do quadro fático-probatório (provas e apreciação de testemunhos e circunstâncias da prisão), situação vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID OLIVEIRA MORENO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Regime Prisional Redução De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DAVID OLIVEIRA MORENO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Comprovação de integração a organização criminosa para afastar o privilégio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do quadro fático-probatório (provas e apreciação de testemunhos e circunstâncias da prisão), situação vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.