HC 651887 - DECISAO

HC 651887 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes da paciente (duas condenações definitivas por tráfico), e a jurisprudência do STJ e do STF admite considerar condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de maus antecedentes e alcance das condenações pelo período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes da paciente (duas condenações definitivas por tráfico), e a jurisprudência do STJ e do STF admite considerar condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.