AREsp 1814367 - DECISAO

AREsp 1814367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com a jurisprudência desta Corte), não apresentando impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILAS DE CARVALHO GUIMARAES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SILAS DE CARVALHO GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com a jurisprudência desta Corte), não apresentando impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.