HC 651772 - DECISAO

HC 651772 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pois a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade apreendida (363,36 g de maconha) indicam início na atividade delitiva. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 261 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALEF MATEUS DE ASSIS SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

ALEF MATEUS DE ASSIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para imposição de regime prisional fechado vs aberto

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, pois a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade apreendida (363,36 g de maconha) indicam início na atividade delitiva. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão mais 261 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e determinar pagamento de 261 dias-multa