HC 651843 - DECISAO

HC 651843 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em sede de cognição sumária, não cabe reexaminar o conjunto probatório e o tribunal a quo encontrou prova suficiente da associação para o tráfico (confissão extrajudicial, delações dos corréus, apreensões e divisão de funções entre os réus), motivo pelo qual não há fundamento para absolvição do paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Gabriel Kenji Silva Yoshitake; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Jonathan; Corréu: Jair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido de absolvição negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

Gabriel Kenji Silva Yoshitake

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Jonathan

Corréu

Jair

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 demonstração de vínculo estável e permanente para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, em sede de cognição sumária, não cabe reexaminar o conjunto probatório e o tribunal a quo encontrou prova suficiente da associação para o tráfico (confissão extrajudicial, delações dos corréus, apreensões e divisão de funções entre os réus), motivo pelo qual não há fundamento para absolvição do paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido de absolvição negado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.