AREsp 1823547 - DECISAO

AREsp 1823547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida do acórdão do TJGO quanto à tipificação do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação típica: tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida do acórdão do TJGO quanto à tipificação do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.