HC 642575 - DECISAO

HC 642575 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, em cognição sumária, não foram apresentados argumentos novos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade da decisão impugnada; há ainda óbice processual quanto à tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional por vias simultâneas, configurando, em princípio, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de origem já havia concluído que o habeas corpus não é via adequada para reformar decisão condenatória e não vislumbrou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETI; Corré: LIZIANE GALVÃO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

DELRICON APARECIDO DONIZETI

Paciente

LIZIANE GALVÃO ROCHA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar com base em denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar sentença condenatória ou como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade em cognição sumária para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, em cognição sumária, não foram apresentados argumentos novos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade da decisão impugnada; há ainda óbice processual quanto à tentativa de obter a mesma prestação jurisdicional por vias simultâneas, configurando, em princípio, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o Tribunal de origem já havia concluído que o habeas corpus não é via adequada para reformar decisão condenatória e não vislumbrou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Publico Federal para elaboração de parecer.