HC 641482 - DECISAO

HC 641482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem (que não conheceu do recurso de apelação), e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DELANO RIGONI CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 000256-69.2018.8.08.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

DELANO RIGONI CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 000256-69.2018.8.08.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem (que não conheceu do recurso de apelação), e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.