REsp 1886655 - DECISAO

REsp 1886655 - DECISAO

Os registros criminais apontados pelo Tribunal de origem são inidôneos para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, pois um dos processos foi desclassificado e teve a punibilidade extinta por prescrição e o outro foi arquivado por ausência de indícios; portanto, não há fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ela ser restabelecida. Ademais, o tráfico privilegiado não deve ser tratado como crime equiparado a hediondo. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente provido e o habeas corpus concedido para modular a fração do redutor em 2/3, restabelecer o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, e...

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO SOARES TAVARES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Hediondez

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO SOARES TAVARES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de registros criminais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Preclusão quanto à majoração da fração da minorante por ausência de apelação defensiva

Ratio Decidendi

Os registros criminais apontados pelo Tribunal de origem são inidôneos para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, pois um dos processos foi desclassificado e teve a punibilidade extinta por prescrição e o outro foi arquivado por ausência de indícios; portanto, não há fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ela ser restabelecida. Ademais, o tráfico privilegiado não deve ser tratado como crime equiparado a hediondo. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente provido e o habeas corpus concedido para modular a fração do redutor em 2/3, restabelecer o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Modular em 2/3 (dois terços) a fração da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.