HC 651804 - DECISAO

HC 651804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º, e dos fatos/provas são matéria de apelação, não passíveis de exame na via estreita do HC, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a quantidade de droga apreendida e a fundamentação concreta do juízo de origem justificam o regime inicial fechado e a manutenção da negativa de recorrer em liberdade; não há prova de hipótese que autorize aplicação imediata da Recomendação do CNJ relativa à pandemia.

Parties
Paciente: RENILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recorrer Em Liberdade, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020, Súmulas 440 Do STJ E 718/719 Do STF, Dosimetria, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recorrer Em Liberdade Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020 +3 more

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Parties

RENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º, e dos fatos/provas são matéria de apelação, não passíveis de exame na via estreita do HC, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a quantidade de droga apreendida e a fundamentação concreta do juízo de origem justificam o regime inicial fechado e a manutenção da negativa de recorrer em liberdade; não há prova de hipótese que autorize aplicação imediata da Recomendação do CNJ relativa à pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.