HC 618884 - DECISAO

HC 618884 - DECISAO

Embora reconheça a fundamentação do Tribunal a quo quanto à maior gravidade do delito em razão da quantidade apreendida (596 g de maconha), considerando que a pena definitiva aplicada é inferior a quatro anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO GOSCH SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO GOSCH SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora reconheça a fundamentação do Tribunal a quo quanto à maior gravidade do delito em razão da quantidade apreendida (596 g de maconha), considerando que a pena definitiva aplicada é inferior a quatro anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.