HC 651667 - DECISAO

HC 651667 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifestada na valoração das circunstâncias do delito (quantidade/natureza da droga) e na inferência de personalidade negativa a partir de condenações transitadas em julgado, o Relator decotou essas vetoriais e procedeu ao recalculo da dosimetria, reduzindo as penas dos pacientes; embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para readequar as penas-base e fixou as penas definitivas indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FERREIRA; Paciente: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes e manter demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

LUIZ GUSTAVO FERREIRA

Paciente

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 uso de condenações anteriores transitadas em julgado para inferir personalidade negativa do agente
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifestada na valoração das circunstâncias do delito (quantidade/natureza da droga) e na inferência de personalidade negativa a partir de condenações transitadas em julgado, o Relator decotou essas vetoriais e procedeu ao recalculo da dosimetria, reduzindo as penas dos pacientes; embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para readequar as penas-base e fixou as penas definitivas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes e manter demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente LUIZ GUSTAVO FERREIRA as penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa
  • Concedo a ordem, ex officio, para aplicar ao paciente MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa